Por Jaquelline dos Santos Vieira Soares Paterno – OAB/SP 321.084
Receber o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em um filho é o início de uma jornada marcada por descobertas, adaptações e, infelizmente, muitos obstáculos. Mas existe um elemento essencial que pode transformar essa trajetória: o conhecimento dos direitos legais garantidos às pessoas com autismo e suas famílias — tanto na saúde quanto na educação, seja na rede pública ou privada.
A Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) reconhece as pessoas com TEA como pessoas com deficiência, assegurando-lhes uma série de direitos. No entanto, o que muitas famílias não sabem é que esses direitos valem tanto para quem depende do SUS e da escola pública, quanto para quem está na rede particular.
Na educação, por exemplo, nenhuma escola, pública ou privada, pode recusar matrícula de uma criança ou adolescente com autismo. Essa prática é considerada crime de discriminação. Além disso, as instituições de ensino têm o dever legal de oferecer os apoios pedagógicos necessários, o que pode incluir adaptações curriculares, presença de profissionais de apoio escolar (como cuidadores ou mediadores), flexibilização de avaliações e muito mais.
No sistema público, esses apoios devem ser garantidos pelo município ou estado. Já nas escolas particulares, é dever da instituição arcar com os custos da inclusão, sem repassar esse valor aos pais, conforme decisões recentes da Justiça e entendimento do Ministério da Educação.
Na saúde, o direito ao tratamento multiprofissional pelo SUS é garantido por lei, e deve incluir atendimento com psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, psiquiatras e outros profissionais especializados. O problema é que muitas vezes as famílias não conseguem esse atendimento completo na prática — por isso é essencial documentar as solicitações, formalizar os pedidos e, se necessário, buscar apoio jurídico para garantir o cumprimento do direito.
E quem depende de planos de saúde também tem proteção legal: os planos são obrigados a cobrir terapias essenciais para o desenvolvimento da pessoa com TEA, inclusive com a frequência e duração indicadas pelo médico responsável. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de cobertura ampliada em casos médicos específicos, o que fortaleceu a luta das famílias contra negativas abusivas.
Outro ponto importante: as pessoas com autismo têm direito a atendimento prioritário, transporte gratuito em várias cidades, isenção de impostos na compra de veículos, e acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), quando atendidos os requisitos socioeconômicos.
Falo não só como advogada, mas como mãe de uma criança com autismo. Eu vivo essa realidade diariamente. Sei o quanto é difícil, exaustivo e, às vezes, desanimador ter que lutar por cada direito que já deveria ser automático. Mas também sei que o conhecimento nos fortalece. Cada direito que fazemos valer é uma vitória para nossos filhos e para todas as famílias atípicas.
A luta por inclusão e respeito começa com informação. Quando os pais conhecem os direitos, passam a agir com mais segurança, cobrar com mais firmeza e garantir que seus filhos tenham acesso ao que já está previsto em lei. Não importa se o atendimento é público ou privado: quem cuida de alguém com autismo precisa estar amparado não só pelo amor, mas também pela legislação.
Buscar orientação, reunir documentos, registrar atendimentos negados, conversar com outros pais e procurar o apoio de profissionais especializados são atitudes que fazem a diferença. Porque ninguém pode exigir o que não conhece — e conhecer os direitos é o primeiro passo para proteger o futuro dos nossos filhos.
Jaquelline Soares – advogada especialista em Direito Médico e da Saúde, mãe do Arthur e do Fefê, atua na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e na luta pela inclusão.
Meu agradecimento especial ao Família TEA Bauru e ao grupo GPN, que têm sido fonte de acolhimento, inspiração e força nessa caminhada pela garantia de direitos e inclusão.
REDES:
@advogandopelosautistas
@familiateabauru
@grupoportaldenoticias
